Exmo.
Sr. Tenente – General Carvalho dos Reis
Digníssimo
Chefe da Casa Militar de
Sua
Excelência o Presidente da República
Como
oficial na situação de reserva/reforma que sou, não posso deixar de agradecer o
empenho que Sua Exa. o Presidente da República decerto colocou na solução dos
problemas imediatos que se colocavam em relação ao Fundo de Pensões dos
Militares (FPM),
possibilitando o pagamento do complemento de pensão de reforma de Maio que se
encontrava atrasado.
Na
realidade, só acreditando nesse empenho se consegue explicar o surgimento de uma
solução, que tardava e para a qual expressamente os responsáveis políticos
referiram não poder comprometer-se com prazos, para uma questão que muito
preocupava os militares em geral, e que, para muitos, indiciava falta de
consideração pelos que deram o seu melhor na defesa dos Superiores Interesses
Nacionais.
No
entanto, se foram resolvidos os problemas imediatos do FPM, continua por decidir
a solução para a sua sustentabilidade, julgando-se ser oportuna também a avaliação de uma
solução mais abrangente que venha a poder incluir os militares mais jovens
(aqueles que em 2012 têm menos de 27 anos de tempo de serviço militar), aos
quais, se nada for feito, será atribuída uma pensão de menos de 50% da
remuneração que aufiram à data da passagem para essa situação, em condições
ainda mais gravosas que aquelas que decorrem das aplicadas aos cidadãos em
geral.
Para
além disso, na carta que muitos oficiais na minha situação fizeram chegar a V.
Exa., tendo em vista a superior apreciação de Sua Exa. o Presidente da
República, constavam outras duas questões que muito vêm penalizando os
militares: os cortes dos subsídios de férias e de Natal (afectando os que se
encontram nas situações de activo, reserva e reforma) e a redução das
remunerações (para os do activo e da reserva).
Essas
medidas foram impostas pelo Orçamento do Estado de 2012 e incidiram apenas sobre
os militares, os elementos das Forças de Segurança, os funcionários públicos e
os reformados ou pensionistas (no caso dos últimos, no que se refere aos cortes
dos subsídios).
Medidas,
aliás, que se encontram pendentes da verificação da respectiva
constitucionalidade por parte do Tribunal Constitucional.
Tendo que fazer confiança na decisão do douto
Tribunal Constitucional, devido à claríssima falta de equidade do que foi
imposto apenas a uma parcela dos cidadãos nacionais (como reconhecido por Sua
Exa. o Presidente da República) e ao próprio texto do acórdão nº 396/2011 do
mesmo Tribunal, surgido na apreciação da constitucionalidade das reduções
remuneratórias operada em 2011, os oficiais vêm-se interrogando sobre a lentidão
de um processo a que importa dar celeridade, uma vez que é do conhecimento
público o número elevadíssimo de situações dramáticas de incumprimento de
compromissos assumidos numa época em que se supunha que o Estado não deixaria de
cumprir o que livre e legalmente estabeleceu.
Para
os oficiais, como V. Exa. sabe, o não conseguirem cumprir compromissos, ainda
que sem culpa própria, fere a sua Honra.
Daí
que não possa deixar de apelar a Sua Exa. o Presidente da República, através da
pessoa de V. Exa., para que prossiga a obra a que em tão boa hora decerto meteu
ombros e ajude, com a sua influência, a devolver a Justiça, nestas três
questões, aos que tanto precisam dela.
Localidade,
data
Nome
e identificação militar
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