O Congresso dos Magistrados e os apoios bancários...

O congresso dos magistrados do Ministério Público terminou ao fim de quatro dias
no Algarve. Várias empresas, cinco bancos e uma seguradora ajudaram a pagar o
evento que juntou 400 congressistas e convidados num hotel, em Vilamoura.
Apesar do apoio financeiro, a organização garante que eventuais investigações não serão
condicionadas por estes patrocínios.Poderão pessoas de má fé pensar que
os desinteressados apoios concedidos por bancos e uma companhia de seguros se
devem ao medo das empresas financeiras aos ataques do Sr. Palma, conhecendo a
sanha com que este combateu o seu PGR, o primeiro-ministro Sócrates e a própria
AR.
Como todos sabemos, o capital financeiro está ao serviço da ética e
da transparência e o congresso não teve lugar num offshore. O sindicato só quer
a independência da Justiça e a perseguição aos políticos desonestos dos partidos
que considera nocivos à democracia.
Um congresso do SMMP devia ter sido
patrocinado pelo atual governo que deve ao seu corajoso presidente, que ora
cessou funções, o desgaste que o PSD e o CDS não sabiam fazer.Como muito
bem disse à agência Lusa o Sr. João Palma, antes do 9.º congresso subordinado ao
tema “justiça, cidadania e desenvolvimento":
“Há margens de impunidade muito grandes na sociedade portuguesa e que não estão a ser investigadas, nem combatidas (…).Para já, é importante saber quais foram os lucrativos
bancos, quais os montantes que esportularam e como souberam do congresso que
patrocinarem.

Analogias penosas...

A fraude de Bernard Madoff foi descoberta em Dezembro de 2008. A investigação terminou três meses depois. A complexidade deste caso é imensa – a burla afectou directamente 13 500 investidores e terá causado prejuízos na ordem dos 46 mil milhões de euros.
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Entre nós, a Operação Furacão conserva-se há quatro anos sem acusações. As autoridades só vêm a público culpar o regime legal e pedincharem mais tempo. No BPN, o que se sabe deve-se à acção do Parlamento.
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Pinto Monteiro, numa entrevista inenarrável, disse que "a Justiça não está adequada ao tempo que corre". A nossa não, certamente. Mas parte desse desajustamento tem causas subjectivas: aqueles que têm dirigido o MP espelham a crescente infelicidade da nossa Justiça.
Carlos Abreu Amorim

in CM

Caso Alexandra...Palmadas russas...

Ministros ‘incomodados’ já são uns quantos. Juízes ‘chocados’ são vários. O próprio relator do acórdão que entregou Alexandra à mãe biológica ficou “perplexo” quando viu as imagens desta a dar umas palmadas na filha.
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Estas palmadas russas na criança são, metaforicamente, também para a Justiça e Estado português. O juiz decidiu, como disse, perante “os factos que estavam no processo”. Não falou com ninguém, analisou o que tinha sido julgado na primeira instância mas fez uma valoração diferente dos factos.
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A sua livre apreciação da causa foi tão radicalmente diferente do tribunal inferior que o levou a apontar uma “maternidade serôdia” à mãe de acolhimento.
Não quis julgar a mãe biológica pelo quadro que era estabelecido pelos técnicos da Segurança Social, mas não se coibiu de arrasar a outra parte. Já agora, baseado em quê? Em que factos?
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A liberdade de decisão do juiz não se discute, mas a verdade é que esta não está a resistir a umas simples imagens das palmadas e a um lamentável quadro de exposição da criança a circunstâncias que cheiram a negócio.
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Uma coisa este caso demonstra: os processos de menores não podem ser decididos em circunstâncias destas. Um monte de papel, factos avaliados à distância das pessoas, pura consideração de um determinismo biológico como critério dominante.
É tal a ‘defesa da família’ que, tantas vezes, a pura realidade é atirada para o caixote do lixo.
Eduardo Dâmaso
in CM

A Justiça em cartoons...

Má-língua...

Há muito que a discussão séria consequente sobre os destinos da justiça foi abandonada.

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Chegámos a um ponto em que não dá mais para perceber como é que os principais actores judiciais se digladiam na praça pública, a tal ponto que os restos de confiança no sistema judiciário correm o risco de se reduzirem a pó.

A gritaria a propósito das eventuais pressões sofridas por magistrados no caso Freeport é, em si mesma, reveladora da ausência de coragem imanente a institutos de polícia de ministério público e de juízes. Resulta do próprio fundamento ético da função ser imune a pressões, ser indiferente a influências externas à actividade de investigar, de acusar e de julgar. Um magistrado que se considera pressionado e, por isso, vítima da imposição de terceiros não se reconhece a si próprio.
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A sua independência decorre exactamente do reconhecimento público que, seja qual for o método de condicionamento da sua decisão, ele possui imunidade completa e dele apenas se espera que seja justo. Quando se entra no território das queixinhas, então, já não estamos a falar da independência da função, mas de gente que se aproveita da função para manobras que nada têm a ver com a Justiça. Confesso que não percebo este mundo do desvario.
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Por outro lado, o bastonário da Ordem dos Advogados, dentro da estratégia que desenhou para o seu mandato, continua a lançar granadas à esquerda e à direita. Desta vez, atirou-se aos seus próprios colegas, acusando alguns de serem auxiliares da actividade criminosa. Para que percebêssemos o que ele queria dizer e para ser pedagógica a sua intervenção, exigia-se que levasse até às últimas consequências a denúncia. Fulano faz isto, o escritório de sicrano faz aquilo. Não fez e mais uma acha foi atirada para a fogueira que incendeia e devora a credibilidade daqueles que intervêm no sistema judicial.
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Esta malta anda a brincar com o fogo. Há muito que a discussão séria consequente sobre os destinos da justiça foi abandonada. Discute-se poder e poderzinhos. Discutem-se vinganças e vingançazinhas. Entrámos no território da vulgaridade medíocre e já não é a opinião pública que critica o sistema. É o sistema que se devora a si próprio.
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É preciso que o bom senso torne rapidamente e que o silêncio seja maior do que a coscuvilhice. É importante que eventuais divergências, quer na advocacia, quer no Ministério Público, quer nas polícias, sejam rapidamente sanadas.
Não é possível continuar por mais tempo este clima de suspeição generalizada pois aquilo que está em causa é a estrutura essencial do Estado de Direito.
É capaz de ter chegado o tempo da má-língua e do ataque pessoal ser substituído pelo bom senso. O alicerce maior de qualquer sistema judiciário.
Francisco Moita Flores
in CM

Alegados crimes e alegados inocentes...

Um líder europeu disse-me que no passado a justiça em Portugal tinha a fama de ser lenta mas séria e que agora continua lenta, mas perdeu a imagem de seriedade.
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As razões são muitas. O infame caso da Casa Pia mantém-se sem conclusão num processo que atesta a falência de todas as fases do sistema de justiça, da investigação ao julgamento.
A imagem no estrangeiro deste clássico da pedofilia é a dos poderosos portugueses que iam aliviar medonhos ímpetos sexuais em asilos do Estado e que continuam protegidos pelas delongas do sistema de justiça com intermináveis julgamentos e intermináveis recursos.
Há mais.
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Os McCann estabeleceram, com a argúcia de uma máquina de relações públicas, uma ligação entre uma suposta propensão portuguesa para a pedofilia e o desaparecimento da filha num enredo extraordinário que envolve túneis na Praia da Luz, por onde a menina poderia ter sido levada sabe-se lá para onde, sabe-se lá por quem. Inverosímil esta urdidura? Nem por isso. Decorre directamente da incompetência com que o caso Maddie foi conduzido desde o princípio, e da insensibilidade bruta das autoridades em geral quando as transmissões em directo em várias línguas saíam da Praia da Luz, 24 horas por dia, levando ao Mundo uma imagem de ineficácia e bandalheira, entre almoçaradas bem regadas (que nas horas de serviço da Polícia são crime no Reino Unido), arguições injustificadas e perícias insuficientes.
Tudo isto constitui um study-case do que não deve ser feito numa investigação com aquele grau de melindre internacional, afectando uma indústria crítica para a economia do país. O deserto turístico em que se tornou a Praia da Luz atesta que estes erros se pagam.
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O golpe de misericórdia na imagem da justiça nacional vem agora com Lopes da Mota e a sua obstinação em manter-se no Eurojust, enquanto pesam sobre si gravíssimas suspeitas que ferem a essência da independência judicial e arrastam no processo o chefe de Governo e o ministro da Justiça. Este é também um study-case de nervo e desprezo pelos interesses nacionais.
O Eurojust é um organismo da União Europeia que nas rotatividades comunitárias coube a Portugal presidir. O que lá se passa é directamente transmitido aos 27 estados que entre si lidam com crimes como a pedofilia, raptos de crianças, fraudes bancárias internacionais e corrupção.
Para mal da auto-estima lusitana, para cada uma destas tipificações Portugal tem um contributo actual a despacho no Eurojust, com a agravante do nosso compatriota presidente estar alegadamente envolvido numa situação de alegada corrupção que alegadamente envolve dinheiro estrangeiro.
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Por isso, para os seus pares no Eurojust, a esta hora certamente conhecedores das alegadas irregularidades e alegadas manipulações do sistema judicial, Lopes da Mota aparece, quanto muito, como um alegado inocente, aval insuficiente para representar a honorabilidade e ética de um Estado num organismo internacional que tem por missão assegurar a defesa colectiva desses mesmos valores.
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A declaração de Cândida Almeida de que no lugar de Lopes da Mota também não se demitia não ajuda nada. É que se isto é cultura que se entranhou no Ministério Público, é bom recordar-lhes que por insensibilidade para as realidades terrenas o Marquês de Pombal, no século XVIII, expulsou os Jesuítas do chamado Noviciato da Cotovia, o esplêndido complexo de quintas e palácios onde hoje funciona a Procuradoria-Geral da República.

Mário Crespo

in JN

Que é isto a que chamamos Estado?...

O que o procurador Lopes da Mota fez ou não fez, por encomenda ou iniciativa própria, não é um pormenor secundário do processo Freeport.
A possibilidade de pressões sobre os magistrados que tratam do caso deveria até inquietar-nos mais do que as dúvidas acerca do licenciamento do outlet. Episódios de venalidade ocorrem em qualquer regime, por mais vacinado.
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Espera-se, num Estado de direito saudável, que a justiça esteja sempre pronta para averiguar e punir. Mas as chamadas "pressões" – se existiram – autorizam a que se pense que em Portugal a justiça pode estar ou não estar, conforme as amizades dos investigados ou as antipatias dos investigadores.
A questão é esta: vivemos todos sob a mesma lei, ou só há lei para quem não soube escolher os amigos ou teve o azar de encontrar polícias e magistrados casmurros? Eis uma incerteza insuportável para o regime que julgamos ter em Portugal.
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No caso Freeport, não se trata apenas de saber se a ética, em certo momento, cedeu ou não à tentação, mas de perceber o que é isto a que em Portugal, por falta de outro termo, chamamos Estado.
É um autêntico Estado de direito democrático, operando regularmente, ou o brinquedo de um clube de cavalheiros que tudo se permitem a si próprios?
Rui Ramos
in CM