Quebras de 60% nas áreas de serviço das ex-SCUT...

As três principais petrolíferas com postos
de abastecimento nas antigas SCUT admitem que tiveram fortes quebras nas vendas
-- que chegam aos 60%, segundo uma das empresas - desde que foram introduzidas
portagens naquelas vias, a 08 de dezembro.
Questionadas pela Agência Lusa, Galp, Cepsa e Repsol reconhecem que a
introdução de portagens nas autoestradas A22, A23, A24 e A25 lhes trouxe uma
acentuada descida nas receitas em zonas de venda das áreas de serviço,
combustíveis, tabacaria e restauração.
Relativamente aos dois postos de que é concessionária na A22 (Via do Infante,
Algarve), a CEPSA estima uma redução nas vendas entre 50% a 60%, quebra que se
refletiu nos combustíveis, mas também nas áreas de tabacaria e restauração.
Na curta resposta enviada à Lusa, a Galp, empresa com mais áreas de serviço
em autoestradas e ex-SCUT (sem custos para o utilizador), admite que a quebra já
era muito acentuada antes da cobrança de portagens, mas acrescenta que essa
tendência se reforçou "de forma muito clara a partir de dezembro".

Comissão de Utentes da Via do Infante reitera ilegalidade das portagens...

João Vasconcelos, da Comissão de Utentes da auto-estrada que atravessa o Algarve, disse à Lusa que “o Governo, ao introduzir as portagens nas antigas SCUT, meteu-se numa autêntica baralhada ilegal, penalizadora e injusta para as populações” e a “ameaça da União Europeia poderá significar o princípio do fim dessas portagens”.
O representante dos utentes da A22 afirmou que “não deixa de ser positivo colocar em causa a sua legalidade” e defendeu que “quem está a mentir nesta matéria é o Governo, pois todos sabem que as portagens violam directivas comunitárias, como seja a livre circulação de pessoas, e representam um criminoso obstáculo e um grave retrocesso social, económico e cultural para regiões onde não há alternativas em termos de mobilidade, como acontece no Algarve e em todas as regiões servidas pelas antigas SCUT”.
João Vasconcelos precisou que as portagens introduzidas pelo actual Governo a 8 de Dezembro passado “violam tratados internacionais sobre cooperação transfronteiriça, como o Tratado de Valência, assinado por Portugal e Espanha, de onde deriva a Eurorregião Algarve-Alentejo-Andaluzia”.
O representante da Comissão de Utentes refutou ainda a alegação do Governo de que a decisão da Comissão Europeia se refere apenas aos descontos dados aos residentes e não à medida de cobrança de portagens em si. “Mesmo que uma das ilegalidades tenha a ver com os descontos ou isenções de viagens, como vai o Governo proceder? Vai considerar descontos e isenções para os espanhóis e outros cidadãos da União Europeia? Então e todos os cidadãos nacionais, de norte a sul do país, dos Açores, da Madeira e até os emigrantes, vão ficar de fora? O governo abriu uma autêntica caixa de Pandora e só lhe resta uma solução – suspender as portagens nas ex-SCUT”, considerou.

Portagens na Via do Infante vão contra coesão territorial e emprego, diz governo espanhol...

“A opinião do governo é que esta é uma portagem que vai contra a coesão territorial, a cooperação económica, as correntes turísticas e por isso também o emprego”, afirmou no Senado o ministro da Indústria, Energia e Turismo do governo de Espanha.
Utentes da Via do Infante aplaudem posição do governo espanhol e tiveram ação marcada para esta quinta feira, 8 de Março.
O ministro espanhol da Indústria, Energia e Turismo, José Manuel Soria, frisou ainda que o estabelecimento de portagens na Via do Infante “gera um impacto negativo na conetividade entre Portugal e Espanha, particularmente neste caso entre o Algarve e Huelva e implica um encarecimento no custo da deslocação”.
José Manuel Soria fez estas afirmações no Senado espanhol nesta terça feira 6 de Março, respondendo a uma pergunta de uma senadora do PSOE. Soria sublinhou que Portugal “é um país soberano que toma as suas próprias decisões sobre as suas próprias infraestruturas” mas que “isso não impede que haja iniciativas por parte do Governo de Espanha, perante o próprio governo português e perante a UE para que possam ser paliados esses efeitos negativos”.
Assim, segundo o ministro, o Governo espanhol defendeu junto da União Europeia que “Portugal, sem prejuízo à sua liberdade de atuar sobre as suas próprias infraestruturas, modifique o sistema estabelecido, resolvendo os efeitos negativos sobre as correntes comerciais e turísticas entre Portugal e Espanha”.

No Reino da Granelandia I...

Portagens nas SCUT são ilegais

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A cobrança de portagens nas antigas SCUT é ilegal, considera a Comissão Europeia que ameaça Portugal com um processo no Tribunal Europeu de Justiça caso a situação não seja reposta.

A Comissão reage assim à queixa apresentada, em novembro de 2010, pela Câmara Municipal de Aveiro que defende que a introdução de portagens nas ex-SCUTS é "uma injustificada violação do princípio da livre circulação de pessoas e uma flagrante violação do princípio da não discriminação em razão da nacionalidade".

Perante os factos, a Comissão Europeia deu provimento à queixa da autarquia contra o Estado português, acerca da introdução do sistema de cobrança de portagens nas antigas autoestradas "Sem Custo para os Utilizadores", que atravessam o concelho de Aveiro - A17, A25 e A29.

Parecer é válido para todas as SCUT.