Processos contra corte de subsídios já estão a chegar aos tribunais...

Depois da decisão do Tribunal Constitucional, são cada vez mais os processos judiciais interpostos pelos sindicatos.
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Os tribunais terão a última palavra a dizer sobre a suspensão dos subsídios de férias e de Natal este ano. Isto porque, depois da decisão do Tribunal Constitucional (TC), são cada vez mais os processos judiciais interpostos pelos sindicatos. Advogados, funcionários públicos, bancários e trabalhadores dos CTT já avançaram com os processos para evitar o corte ou reaver os subsídios. Contudo, segundo os constitucionalistas ouvidos pelo Diário Económico, os tribunais devem manter a suspensão.
Recorde-se que no início de Julho o TC declarou inconstitucional a medida inscrita no Orçamento do Estado para 2012, que suspendia o pagamento dos 13º e 14º meses durante o programa de ajustamento financeiro. Os juízes declararam a medida inconstitucional, mas aceitaram a suspensão em 2012, uma vez que a reposição dos mesmos este ano colocaria em causa o cumprimento das metas orçamentais.
A Frente Sindical da Administração Pública (Fesap) tem "grande expectativa" que na presença do acórdão do TC, os tribunais administrativos e fiscais "venham dar razão aos trabalhadores que exigem a devolução do subsídio de férias e o pagamento do de Natal".